Regulamento da Plataforma Palpitecos

1. Apresentação

A Palpitecos é uma plataforma digital interativa que promove enquetes de opinião sobre possíveis resultados de eventos diversos. A participação é gratuita e os usuários acumulam moedas virtuais (Ptecos) ao acertarem os palpites nas enquetes. Esses Ptecos podem ser utilizados para adquirir números da sorte, que concorrem a prêmios físicos sorteados com base na Loteria Federal do Brasil.

2. Cadastro e Participação

• Requisitos para Cadastro:
  • - Nome completo
  • - CPF (Cadastro de Pessoa Física)
  • - E-mail válido
  • - Senha de acesso pessoal e intransferível
• Validação:
  • - Cada CPF poderá se cadastrar apenas uma vez.
  • - Utilizado como identificador único para garantir unicidade e rastreabilidade.
• Privacidade:
  • - Dados armazenados conforme a LGPD.

3. Enquetes

• Funcionamento:
  • - Criadas pela equipe Palpitecos.
  • - Um voto por usuário por enquete.
  • - Voto irreversível e válido apenas durante o período da enquete.
• Prêmios em Ptecos:
  • - Usuários que acertarem recebem Ptecos conforme critérios da enquete.
  • - Quantidade de Ptecos varia e será informada na enquete.

4. Moeda Virtual - Ptecos

• Definição: moedas virtuais obtidas por interações bem-sucedidas.
• Natureza Gratuita:
  • - Sem valor monetário.
  • - Não podem ser comprados, vendidos ou transferidos.
  • - Obtidos exclusivamente via participação nas enquetes.
• Utilização: para adquirir números da sorte em campanhas.

5. Campanhas e Sorteios

• Campanha:
  • - Cada campanha possui prêmios e regras definidos.
  • - Informações disponíveis na descrição da campanha.
• Números da Sorte:
  • - Gerados aleatoriamente ao trocar Ptecos.
  • - Não podem ser cancelados ou trocados.
• Limite de Números: até 1 milhão por campanha.
• Sorteio:
  • - Baseado na Loteria Federal (primeiro sábado após término da campanha).
• Composição do Número Vencedor:
  • - Dezena do 1º prêmio da Loteria (2 dígitos).
  • - Unidades dos 5 prêmios (5 dígitos).
  • - Exemplo: 35120, 76987, 14863, 59102, 40751 → 207331.
• Critérios de Premiação:
  • - Número exato → vencedor.
  • - Mais próximo inferior → se não houver exato.

6. Entrega dos Prêmios

• Forma de Entrega: enviados como presente para o endereço informado.
• Validação:
  • - Verificação de duplicidade de contas.
  • - Irregularidades ou fraudes.
• Perda do Direito:
  • - Fraudes implicam perda do prêmio.
  • - Prêmio pode ser atribuído ao segundo colocado.

7. Transparência e Auditoria

• - Resultados das enquetes e sorteios divulgados publicamente.
• - Critérios e números sorteados disponíveis para consulta.

8. Disposições Legais

• Ausência de Jogo de Azar:
  • - Participação gratuita.
  • - Sem pagamento para adquirir Ptecos.
  • - Sorteios por meio de distribuição gratuita.
• Natureza dos Prêmios: enviados como presentes promocionais.
• Proibição de Venda: vedada comercialização ou transferência de contas, Ptecos ou números da sorte.

9. Conduta do Usuário

• O usuário compromete-se a:
  • - Fornecer informações verdadeiras.
  • - Não criar múltiplas contas.
  • - Não utilizar automações ou fraudes.
  • - Respeitar os termos e regulamento.

10. Encerramento de Contas

• Contas poderão ser suspensas/excluídas em caso de:
  • - Fraude.
  • - Identidade falsa.
  • - Tentativas de manipulação dos resultados.

11. Atualizações do Regulamento

• - O regulamento poderá ser atualizado a qualquer momento.
• - As alterações serão comunicadas via site ou e-mail.